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Data de Vigência: 14/08/2025
Última Atualização: 09/05/2026
1.1.1. Ao acessar, cadastrar-se, navegar ou utilizar a plataforma CurtiPay ("Plataforma"), disponível em www.curtipay.com, aplicativos móveis, APIs ou qualquer outro meio de acesso, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e Serviço ("Termos") e com a Política de Privacidade.
1.1.2. Qualquer utilização da Plataforma — ainda que parcial, gratuita ou em caráter de teste — constitui aceitação plena, irrevogável e legalmente vinculante destes Termos, equivalente à assinatura de próprio punho nos termos do art. 104 do Código Civil e da legislação aplicável a documentos eletrônicos.
1.1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e não realizar cadastro. O uso continuado após ciência de qualquer discordância configura aceitação tácita e integral.
1.2.1. O Usuário declara, sob as penas da lei, possuir capacidade civil plena, ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos e não estar impedido por lei, decisão judicial ou contrato de utilizar a Plataforma.
1.2.2. É expressamente proibida a utilização da Plataforma por menores de 18 anos, salvo se possuírem entre 16 e 18 anos e apresentarem autorização escrita e com firma reconhecida de ambos os pais ou responsáveis legais, os quais assumirão solidariamente todas as obrigações decorrentes do uso.
1.2.3. Constatada a utilização por menor sem autorização adequada, a conta será encerrada imediatamente, com confisco de valores e pontos acumulados, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
1.3.1. A CurtiPay mantém registros eletrônicos da aceitação destes Termos, incluindo data, hora, endereço IP, dispositivo, navegador e versão aceita, os quais constituem prova plena e suficiente da manifestação de vontade do Usuário, podendo ser utilizados em juízo ou fora dele.
1.4.1. A aceitação destes Termos estabelece relação contratual de natureza civil e comercial, de execução continuada, regida pela legislação brasileira.
1.4.2. Esta relação não constitui, em hipótese alguma, vínculo empregatício, societário, de parceria, representação, mandato, franquia ou distribuição entre o Usuário e a CurtiPay.
1.5.1. A aceitação destes Termos é integral e indivisível, não sendo admitida aceitação parcial, condicional ou com ressalvas. Qualquer tentativa nesse sentido será considerada recusa integral.
1.5.2. A partir da aceitação, o Usuário fica plenamente vinculado às obrigações previstas, sujeito às penalidades aplicáveis em caso de violação, inclusive após o término da relação nas cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir.
Para fins destes Termos, considera-se:
3.1.1. A CurtiPay opera como plataforma de intermediação digital, conectando usuários interessados em realizar interações sociais legítimas no Instagram mediante sistema de recompensas por pontos, caracterizando-se como prestadora de serviços de intermediação tecnológica e marketplace de interações orgânicas.
3.1.2. A CurtiPay não é rede social, agência de marketing ou publicidade, consultoria de crescimento digital, vendedora de seguidores ou engajamento, tampouco parceira, afiliada ou representante do Instagram, da Meta Platforms, Inc. ou de qualquer de suas subsidiárias, não se responsabilizando por nenhuma dessas atividades ou vínculos.
3.1.3. A relação jurídica estabelecida é triangular, composta pela CurtiPay (intermediadora e gestora da plataforma), pelo Usuário Executor (que realiza interações e recebe pontos) e pelo Usuário Beneficiário (que solicita interações utilizando pontos).
3.2.1. Aos Usuários Executores, a Plataforma disponibiliza tarefas de interação no Instagram (curtidas, seguidas, comentários, visualizações de stories e salvamentos), sistema de acumulação de pontos com validação automática, conversão de pontos em valores monetários, dashboard de gestão de ganhos, histórico de tarefas, sistema de bonificações, multiplicadores e elementos de gamificação.
3.2.2. Aos Usuários Beneficiários, a Plataforma disponibiliza a aquisição de pacotes de pontos, distribuição de interações em suas publicações, agendamento de campanhas, recebimento de interações orgânicas executadas manualmente por usuários reais, acompanhamento em tempo real, relatórios de entrega e suporte dedicado, inclusive via integração com APIs de parceiros.
3.3.1. ⚠️ Todas as interações realizadas na Plataforma devem ser executadas exclusivamente de forma manual, individual, consciente, orgânica e pessoal pelo próprio Usuário Executor, sendo absolutamente proibida qualquer forma de automação, delegação a terceiros ou simulação de comportamento humano.
3.3.2. Ficam expressamente vedados, sem prejuízo de outras condutas análogas:
a) Ferramentas tecnológicas: bots, robôs, scripts, extensões automatizadoras, softwares de auto-clique ou auto-scroll, macros, gravadores e repetidores de ações, APIs não autorizadas, scraping, sistemas baseados em inteligência artificial ou machine learning, ferramentas como Selenium e Puppeteer, emuladores, máquinas virtuais e quaisquer programas auxiliares destinados a simular ou automatizar interações.
b) Práticas fraudulentas: uso simultâneo de múltiplos dispositivos, operação da conta por terceiros, participação em farms de cliques ou sweatshops digitais, delegação de tarefas a outras pessoas, uso de VPN para criação de múltiplas sessões, manipulação artificial da velocidade de execução e quaisquer outras práticas destinadas a burlar os mecanismos da Plataforma.
3.3.3. A constatação de qualquer das condutas descritas no item 3.3.2 implicará banimento permanente e irreversível da conta, perda total do saldo acumulado sem direito a recurso ou reembolso, inclusão em blacklist compartilhada, possível comunicação ao Instagram/Meta e adoção das medidas judiciais cabíveis por fraude e danos.
3.4.1. A execução de tarefas observará o seguinte fluxo: (i) o sistema disponibiliza tarefas com base em algoritmos próprios, podendo o Usuário aceitá-las ou ignorá-las; (ii) o Usuário é redirecionado ao Instagram para execução manual da interação e retorna à Plataforma para confirmação; (iii) o sistema realiza validação automática ou manual da execução, com análise antifraude, em prazo que pode ultrapassar 48 (quarenta e oito) horas; (iv) sendo aprovada, a tarefa gera crédito em pontos no saldo do Usuário, com registro no histórico.
3.4.2. Validação e má-fé: caso a validação automática rejeite uma tarefa por não constatar sua execução, o saldo correspondente será removido. A tentativa de executar a interação após a rejeição, com o intuito de burlar o sistema, será considerada prática de má-fé e poderá resultar no impedimento de o perfil realizar novas tarefas, ressalvadas as hipóteses em que se constate erro comprovado no processo de validação.
3.4.3. Tempo e limites de execução: o tempo mínimo entre interações é de 3 (três) segundos, sendo recomendado o intervalo de 5 (cinco) a 10 (dez) segundos. Execuções realizadas em menos de 2 (dois) segundos poderão acionar análise antifraude. A CurtiPay reserva-se o direito de estabelecer e modificar, a qualquer tempo, limites diários, cooldowns entre tarefas, pausas obrigatórias e quantidades máximas de tarefas por perfil, conforme suas políticas internas e as diretrizes do Instagram.
4.1. O cadastro é obrigatório para utilização da Plataforma e deve conter informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2. O Usuário é integralmente responsável por:
4.3. É vedado ao Usuário:
4.4. A CurtiPay reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para verificação de identidade.
4.5. O programa de indicações foi criado para recompensar usuários que trazem novos membros reais para a CurtiPay, é proibido criar múltiplas contas para auto-indicação, cada pessoa pode ter apenas uma conta ativa na plataforma.
4.5.1 Caso seja identificado tentativa de burlar o sistema de indicação, nos reservamos ao direito de:
5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma:
5.2. As interações devem ser genuínas e refletir interesse real do Usuário no conteúdo, caso não tenha interesse no conteúdo, pule a tarefa.
6.1. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:
a) Quanto às Interações:
b) Quanto ao Conteúdo:
c) Quanto ao Sistema:
6.2. A violação de qualquer uma das proibições resultará em penalidades imediatas.
7.1.1. Os pontos atribuídos pela Plataforma constituem unidades internas de medida, destinadas exclusivamente ao funcionamento do sistema de recompensas da CurtiPay, não configurando, em hipótese alguma, moeda corrente, valor mobiliário, criptoativo, ativo financeiro ou direito adquirido do Usuário.
7.2.1. Os pontos são concedidos ao Usuário Executor após verificação da conclusão adequada das tarefas, mediante validação automática ou manual realizada pela Plataforma.
7.2.2. O valor em pontos de cada interação é variável e determinado, a exclusivo critério da CurtiPay, considerando, entre outros fatores, a qualidade do perfil do Usuário, o tipo de interação realizada, a relação entre demanda e oferta no momento da execução, o histórico de comportamento do Usuário e fatores de mercado.
7.2.3. A CurtiPay reserva-se o direito de alterar, suspender ou redefinir os valores e regras de pontuação a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, sem que tal alteração gere direito a indenização ou compensação ao Usuário.
7.3.1. A CurtiPay poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, remover, debitar, bloquear ou invalidar pontos já creditados no saldo do Usuário, total ou parcialmente, sempre que sua equipe constatar irregularidades, indícios de fraude, violação destes Termos ou qualquer conduta incompatível com o uso legítimo da Plataforma.
7.3.2. A medida prevista no item 7.3.1 poderá ser aplicada de forma preventiva durante o período de apuração e independerá de notificação prévia, não cabendo ao Usuário direito a recurso, indenização ou reembolso quanto aos pontos invalidados.
7.4.1. O Usuário Executor reconhece e concorda que a comprovação das tarefas realizadas depende da existência e da estabilidade do perfil do Instagram utilizado para sua execução. Dessa forma, caso o perfil utilizado venha a ser removido, desativado, banido pelo Instagram ou tenha seu nome de usuário (@) alterado, a CurtiPay poderá remover os ganhos e considerar inexistentes as tarefas realizadas por aquele perfil, uma vez que não mais poderão ser auditadas ou comprovadas perante a Plataforma e seus parceiros comerciais.
7.4.2. Nas hipóteses previstas no item 7.4.1, a CurtiPay poderá invalidar e debitar integralmente (100%) os ganhos obtidos por meio do perfil em questão, ainda que já creditados no saldo do Usuário, podendo, inclusive, aplicar saldo negativo até a regularização da situação ou compensação dos valores em saques futuros.
7.4.3. O débito previsto neste item poderá ser efetuado independentemente do tempo decorrido entre a execução das tarefas e a constatação da remoção, alteração ou banimento do perfil, não cabendo ao Usuário alegar boa-fé, direito adquirido ou impossibilidade de restituição quanto aos valores invalidados.
8.1. Conversão de Pontos:
8.2. Processamento de Pagamentos:
8.3. Tributação:
9.1. A CurtiPay monitora constantemente a qualidade e veracidade das interações através de:
9.2. Interações de baixa qualidade resultarão em:
10.1. Penalidades Graduais:
Infrações Leves:
Infrações Médias:
Infrações Graves:
Infrações Gravíssimas:
10.2. Constituem infrações gravíssimas:
10.3. A CurtiPay colaborará integralmente com autoridades policiais e judiciais, fornecendo:
11.1. Todo conteúdo da Plataforma é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.
11.2. É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado de qualquer elemento da Plataforma.
11.3. O Usuário concede à CurtiPay licença para uso de dados estatísticos e métricas agregadas.
12.1. O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
12.2. O Usuário autoriza expressamente:
12.3. A CurtiPay implementa medidas de segurança adequadas, mas não pode garantir segurança absoluta.
13.1. A CURTIPAY NÃO SE RESPONSABILIZA POR:
13.2. A responsabilidade máxima da CurtiPay limita-se ao valor do saldo do Usuário no momento do incidente.
13.3. O USUÁRIO UTILIZA A PLATAFORMA POR SUA CONTA E RISCO.
14.1. O Usuário concorda em indenizar e isentar a CurtiPay, seus diretores, funcionários e parceiros de qualquer:
15.1. O Usuário deve respeitar integralmente os Termos de Uso do Instagram e de qualquer outra plataforma integrada.
15.2. A violação de termos de terceiros pode resultar em penalidades na CurtiPay.
15.3. A CurtiPay não se responsabiliza por mudanças nas políticas de terceiros.
16.1. A CurtiPay pode, a seu exclusivo critério:
16.2. Em caso de encerramento por violação dos Termos, o saldo poderá ser confiscado.
16.3. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, após quitar pendências.
17.1 DEFINIÇÃO E CARACTERÍSTICAS
O CurtiPay Premium é um serviço de assinatura opcional que oferece funcionalidades e benefícios adicionais aos usuários da plataforma, incluindo mas não limitado a:
17.2 CONDIÇÕES DE ASSINATURA
17.3 ALTERAÇÕES DE BENEFÍCIOS E VALORES A CurtiPay reserva-se o direito de:
17.4 POLÍTICA DE REEMBOLSO
17.5 SUSPENSÃO E CANCELAMENTO A CurtiPay pode suspender ou cancelar assinatura Premium em casos de:
17.6 AUDITORIA E SEGURANÇA
18.1. Comunicações oficiais serão enviadas para o e-mail cadastrado.
18.2. É responsabilidade do Usuário manter o e-mail atualizado.
18.3. Comunicações enviadas consideram-se recebidas em 48 horas.
19.1. Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.
19.2. Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos sem consentimento prévio da CurtiPay.
19.3. Nulidade Parcial: A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
19.4. Renúncia: A não exigência de cumprimento não constitui renúncia.
19.5. Independência: Não há vínculo empregatício, societário ou de parceria.
20.1. A CurtiPay reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento.
20.2. Alterações serão comunicadas com 30 dias de antecedência.
20.3. O uso continuado após alterações constitui aceitação.
21.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
21.2. Fica eleito o foro da Comarca de Paranavaí, Paraná para dirimir questões, renunciando a qualquer outro.
Para dúvidas, sugestões ou reclamações:
E-mail: [email protected]
Website: www.curtipay.com
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 10h às 17h
Ao utilizar a Plataforma CurtiPay, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos acima.
Quando você utiliza a CurtiPay.com você nos confia seus dados e suas informações, e nós nos comprometemos a manter esses dados protegidos por meio de sistemas de proteção. Nesse sentido, este documento de política de privacidade explica de maneira clara e acessível como as suas informações e os seus dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados pelos nossos sistemas.
A aceitação da nossa política será feita quando você acessar ou utilizar o nosso website, o nosso aplicativo ou os nossos serviços. Isso indicará que você está ciente e em total acordo com a forma como utilizaremos as suas informações e os seus dados.
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Portanto, em síntese, coletamos todas as informações ativamente disponibilizadas pelo usuário na utilização de nosso website ou da nossa plataforma.
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Termos de uso atualizados em: 26/09/2025 - 12:00 (horário de Brasília)